Os vereadores Alodir Alves de Cristo e Odir Nunes tentaram emplacar cinco emendas na última hora, mas não conseguiram. Os vereadores que integram as comissões de Legislação e de Urbanismo as rejeitaram em reunião extraordinária, nesta segunda-feira, cedo, e, depois, em plenário, junto aos demais, ratificaram a vontade das duas comissões em aprovar a proposta extraída junto à comunidade na audiência pública no dia 13 de julho.
Assim – e apenas com os votos contrários dos vereadores Odir Nunes e Adilson Mariano – restou aprovado na sessão desta quarta-feira, dia 15, o Projeto de Lei Complementar 32/2008, que institui o instrumento de controle urbanístico do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Joinville, estabelecendo a estruturação territorial do município, e definindo o macrozoneamento.
As emendas propostas por Nunes e Cristo visavam tornar as Áreas de Utilização Controlada dos Mananciais (ARUC - Mn), a noroeste da área territorial de Joinville, e as chamadas Áreas de Utilização Controlada das Planícies Costeiras (ARUC - Pc), a leste da área territorial do município, em Áreas de Proteção Ambiental (ARPA) devido à fragilidade de seus sistemas. Os presidentes das comissões de Legislação e de Urbanismo, vereadores Lauro Kalfels e Dalila Rosa Leal, acreditavam que estas emendas atrasariam o processo de deliberação do projeto, porque demandariam novas audiências públicas.
O PLC32/2008 foi protocolado na Câmara de Vereadores de Joinville no dia 9 de setembro de 2008. Foram dois anos e seis dias de muitas discussões, reuniões (ao longo de 2009 e primeiro semestre de 2010, estas eram semanais), audiências públicas, análises, divergências, reformas, diligências, visitas técnicas, até que se chegasse à conclusão de que o melhor modelo seria o de supressão de três das seis Áreas Rurais de Transição (ART) originalmente propostas. Isso só foi acordado no dia 13 de julho deste ano, em audiência pública realizada com a comunidade e com diversas entidades de classe, além de órgãos públicos.
Na ocasião, definiram-se a extinção das ART das Estradas Comprida e Mildau e do Rio Bonito, e a manutenção das ART da região do complexo da Ajorpeme, da Estrada da Ilha e da região da “curva do arroz”, na Zonal Sul. Durante toda a tramitação do projeto do macrozoneamento, as ART sempre foram o ponto de maior discussão e divergência entre Câmara e Fundação IPPUJ: o Poder Legislativo defendia um cenário mais conservador; e o Executivo, um mais expansionista.
As ART tornaram-se alvo de maior atenção pela complexidade jurídica, já que as legislações estadual e federal que precisavam ser observadas para a definição do macrozoneamento não preveem áreas de transição, senão urbanas, ou rurais, ou de expansão urbana, ou com urbanização específica; e pela realidade socioeconômica e ambiental, já que estas áreas, atual e legalmente, são rurais, embora algumas já apresentem características urbanas.
O objetivo dos vereadores era chegar a uma equação em que somente fosse possível aprovar a ART se ela conciliasse o interesse da população e do poder público com a preservação dos recursos naturais.
Numa ART industrial, por exemplo, será possível conciliar qualidade de vida e atividade rural com pequenos complexos industriais de base limpa, como empresas de software. Já numa residencial, a intenção é assegurar características socioambientais e disciplinar a pressão por parcelamento de solo e edificações residenciais em áreas não indicadas para adensamento.
O PLC 32/2008 não determina os usos e as formas de ocupação do solo joinvilense, apenas define grandes áreas (macrozonas) com características semelhantes dentro das quais um novo projeto de lei, aí, sim, determinará o que pode ou não ser construído. O Poder Executivo ainda remeterá à Câmara esta proposição.
Com o macrozoneamento e os usos estabelecidos, o poder público de Joinville formará uma base para que instrumentos previstos no Estatuto das Cidades – como a outorga onerosa, o IPTU progressivo e a transferência do direito de construção – possam ser aplicados de forma harmônica com os conceitos das macrozonas a serem disciplinadas no município.
Ao longo destes dois anos, os vereadores sempre destacaram que não estavam preocupados com o tempo de tramitação, mas com a certeza de que só deveriam aprovar a melhor proposta possível, uma vez que este projeto deverá orientar planejamentos e investimentos públicos em urbanismo para 20, 30 ou até 50 anos.
Com a aprovação nas duas votações a que estava sujeito, hoje, encerra-se a jornada de um dos projetos de lei mais importantes dos últimos anos em Joinville. Depois de cumpridas questões administrativas do processo legislativo, o PLC 32/2008 será remetido ao prefeito Carlito Merss para a sanção.
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